Encontre aqui todos os formulários sobre mobilidade e transportes.

Avença residente

Autorização que permite ao munícipe estacionar, na zona de estacionamento de duração limitada (ZEDL) da sua área de residência, sem limite de tempo e nos lugares tarifados existente ou exclusivamente destinados.

A avença de residente em zonas de estacionamento de duração limitada permite o estacionamento nas ruas pertencentes à zona de residência do titular, sem limite de tempo, e nos lugares tarifados existentes ou exclusivamente destinados a moradores.

Podem ser atribuídas até três avenças por fogo desde que os residentes tenham residência principal e permanente num dos arruamentos com estacionamento de duração limitada do MP e que cumpram os requisitos previstos no CRMP. No entanto, são prioritários os pedidos para a primeira avença.

A avença deve ser requisitada, preferencialmente, online, através do Portal do Munícipe » Formulários » Transportes e circulação» “Avença de residente em zona de estacionamento de duração limitada”.

Os documentos apresentados devem estar atualizados e deles constar a morada com base na qual é requerido o cartão de residente. Confirme que o seu pedido está instruído com todos os documentos obrigatórios, uma vez que as avenças são atribuídas por ordem de chegada e apenas aos pedidos corretamente instruídos.

A avença de residente tem validade de um ano civil e pode ser atribuída em suporte físico ou virtual. O pagamento da avença é anual e deve ser efetuado até ao dia 15 do mês de dezembro do ano civil anterior, por forma a permitir a sua utilização no ano seguinte. A avença caduca se o valor anual não for pago dentro do prazo.

O dístico só é válido após o pagamento e só pode ser colocado no veículo após esse momento.

Avença em Parque Municipal

Autorização que permite aos utentes estacionar os veículos dentro de um horário e período predefinido, distinguindo-se em função do utente e do período de utilização.

A avença deve ser requisitada, preferencialmente, online, através do Portal do Munícipe » Formulários » Transportes e circulação» “Avença em parque de estacionamento municipal".

Lugar de estacionamento reservado

Lugar(es) de estacionamento na via pública, afeto(s) exclusivamente ao detentor da licença de ocupação do espaço público com lugar de estacionamento reservado.

O licenciamento da ocupação do espaço público com lugar(es) de estacionamento reservado só é permitido às entidades referidas no artigo D-3/27.º do Código Regulamentar do Município do Porto ou a qualquer particular que seja portador do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência, emitido pelo IMT, I. P., (podendo o lugar reservado localizar-se junto da sua residência ou junto do seu local de trabalho).

A avença deve ser requisitada, preferencialmente, online, através do Portal do Munícipe » Formulários » Transportes e circulação» "Ocupação do espaço público com lugar de estacionamento privativo”.

Condicionamento e trânsito

Por iniciativa da Câmara Municipal do Porto ou com base em solicitações de entidades externas, a Câmara Municipal pode alterar qualquer disposição respeitante à circulação (corte total ou estreitamento de via) e estacionamento, em locais onde estes sejam habitualmente permitidos, em função de pedidos de licença que justifiquem tais alterações pontuais, de acordo com o disposto no Artigo D-3/5º do Código Regulamentar do Município do Porto e enquadrado com o artigo 9. º do Código da Estrada.

A autorização para entidades externas está dependente da análise do pedido de licença e o formulário poderá ser obtido online, através do Portal do Munícipe » Formulários » Transportes e circulação »  “Condicionamento de trânsito / estacionamento".

Circulação em zonas restritas

De acordo com o mapa do Anexo D3 - Zonas de Acesso Restrito da Parte I - Disposições Finais do Código Regulamentar do Município do Porto, é proibida a circulação e estacionamento de veículos pesados, entre as 08h00 e as 10h00 e entre as 17h00 e as 19h30, nos arruamento dentro do perímetro delimitado por essa zona.

A autorização para a circulação de veículos pesados durante esse período de tempo e sobre os arruamentos desta zona está dependente da análise do pedido de licença e o formulário poderá ser obtido online, através do Portal do Munícipe » Formulários » Transportes e circulação » “Circulação de veículo pesado”.

Estas autorizações são geralmente concedidas para apoio à conclusão de obras públicas ou particulares com prazo de validade igual ou inferior dos respetivos alvarás de obra.